Em um país marcado por reformas constantes e instabilidades no sistema de seguridade social, o planejamento previdenciário surge como ferramenta essencial para o trabalhador que deseja garantir segurança e previsibilidade em sua aposentadoria. Longe de ser um privilégio restrito a grandes empresários ou servidores públicos, o planejamento tornou-se indispensável para qualquer segurado da Previdência Social, seja ele empregado, autônomo ou contribuinte individual. 

A BASE JURÍDICA DO PLANEJAMENTO

O direito à aposentadoria está inserido no sistema de proteção social assegurado pela Constituição Federal. O artigo 194 garante a previdência como parte integrante da Seguridade Social, e o artigo 201, trata dos requisitos legais para aposentadoria. A Emenda Constitucional nº 103/2019, por sua vez, não apenas modificou substancialmente esses requisitos, como instituiu diferentes regras de transição, exigindo análise jurídica minuciosa e personalizada. Nesse contexto, o planejamento previdenciário assume caráter jurídico preventivo.

A ausência de planejamento pode acarretar perdas irreparáveis. É comum encontrar segurados que, por desinformação ou falta de orientação, recolheram contribuições em valores inferiores ao necessário para uma aposentadoria mais vantajosa, ou ainda, contribuíram de forma equivocada, comprometendo tempo e dinheiro. Há também casos de profissionais que, ao se tornarem autônomos ou mudarem de regime, deixaram de contribuir por desconhecerem as exigências legais, resultando em lacunas contributivas. 

DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA 

Além da base constitucional e legal, o planejamento previdenciário encontra respaldo na jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o segurado tem direito ao benefício mais vantajoso, ainda que não tenha sido o inicialmente requerido. Esse princípio fortalece a ideia de que o planejamento não é apenas uma ferramenta de cálculo, mas uma verdadeira garantia de preservação de direitos adquiridos, muitas vezes ocultos em meio a um histórico previdenciário mal gerido.

O PAPEL DO CNIS, DOS INDICADORES E DO ADVOGADO 

Para que o planejamento seja eficaz, é imprescindível a análise técnica do histórico contributivo do segurado, especialmente através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A Lei nº 13.846/2019 impõe ao INSS o dever de manter os dados atualizados. Nesse cenário, é papel do advogado identificar inconsistências, contribuições abaixo do salário mínimo, períodos sem vínculo e reconhecer períodos especiais (como insalubridade ou atividade rural), bem como solicitar os acertos necessários para assegurar uma futura concessão correta e vantajosa. 

EXEMPLO PRÁTICO: MARIA DO CARMO E O IMPACTO DO PLANEJAMENTO 

Tomemos como exemplo a Sra. Maria do Carmo, 57 anos, que contribuiu por anos como autônoma, com lacunas no recolhimento e valores reduzidos. Sem qualquer planejamento, a simulação inicial apontava um benefício no valor de R$1.423,00. Após a análise jurídica detalhada, foram realizados acertos no CNIS, descartados salários-de-contribuição baixos, complementadas contribuições e escolhida a melhor regra de transição. Como resultado, Maria garantiu uma aposentadoria de R$2.863,00 – praticamente o dobro da previsão inicial.

PLANEJAR É INVESTIR COM BASE LEGAL 

O valor da aposentadoria (RMI – Renda Mensal Inicial) varia conforme o histórico de contribuições, a regra aplicável e o momento do requerimento. Conhecer essas regras, identificar exceções legais e agir com antecedência é o que confere ao segurado segurança jurídica e melhor retorno financeiro. Planejar não é apenas um cálculo: é uma ação jurídica estratégica com base legal e constitucional. 

CONCLUSÃO

O planejamento previdenciário é uma ação jurídica preventiva e essencial no mundo atual. Fundamentado na Constituição, respaldado pela legislação infraconstitucional e legitimado pela jurisprudência dos tribunais superiores, trata-se de assegurar, de forma técnica e responsável, a dignidade do trabalhador em sua fase mais vulnerável: a aposentadoria. Em tempos de reformas, desinformação e instabilidade, conhecer seus direitos é mais do que necessário. E mais do que isso: é um investimento no próprio futuro. Se você ainda não conhece sua situação previdenciária, talvez este seja o momento certo para buscar orientação profissional e transformar incertezas em segurança.